REGULAMENTO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Promotora Mandatária: QUBIT DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Avenida Portugal, 400, Itaqui, CEP 06696-060, Itapevi/SP

CNPJ nº 26.370.779/0001-20

Promotora Aderente: ZAKAT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Avenida Setecentos, S/N, Galpão 08 – 12, Sala 02, CEP 29161-414, Terminal Intermodal da Serra, Serra/ES

CNPJ nº 38.429.600/0001-42

Modalidade da promoção - Concurso

Área de abrangência -Território Nacional

Período de vigência da promoção: 25/09/2023 a 24/10/2023

Período de participação da promoção: 25/09/2023 a 22/10/2023

Divulgação dos Vencedores: Em até 10 (dez) dias, contados do término da respectiva apuração.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Esta promoção será destinada a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no território nacional, usuárias cadastradas nas redes sociais Instagram e/ou TikTok, com perfis ativos e abertos a todo o público, e que queiram participar.

2.2. O interessado em participar deverá se atentar para que o perfil na rede social utilizado para participação seja de sua titularidade e correspondente ao seu perfil pessoal, estando sujeita à desclassificação a participação relacionada a perfis falsos (“fakes”), perfis comerciais, perfis estrangeiros, perfis que não contenham fotos de perfil para identificação ou perfis que não guardem qualquer relação com a identidade civil do participante.

3. OBJETIVO

3.1. A promoção tem como objetivo premiar os 30 (trinta) participantes que compartilharem os melhores vídeos, observados os critérios e as condições de participação, bem como o cronograma, nos moldes adiante estabelecidos:

4. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO - COMPETIÇÃO

4.1. O período total de participação ocorrerá entre os dias 25 de setembro de 2023 e 22 de outubro de 2023, das 0h às 23h59min59seg (horário oficial de Brasília), nas redes sociais Instagram e/ou TikTok.

4.2. Para participar, o interessado deverá criar um vídeo criativo e original, fazendo um penteado no seu cabelo utilizando, ao menos, um produto da linha atual SALON LINE. No vídeo, deverá ser registrado o passo a passo para realização do penteado e o resultado. O vídeo deverá ser publicado, durante o período de participação, no feed do perfil pessoal do interessado em qualquer uma das redes sociais participantes, utilizando na legenda a hashtag #MeuPenteadoSalonLine e deverá ser mantido no feed durante toda a vigência da promoção.

4.2.1. Não serão admitidas quaisquer formas, situações ou locais que representem qualquer risco à vida ou à integridade física do interessado ou de qualquer outra pessoa, tampouco, que sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes.>

4.3. A partir da publicação do vídeo com a hashtag #MeuPenteadoSalonLine>, o interessado será considerado participante da promoção, declarando a leitura, compreensão e anuência com os termos e condições deste Regulamento.

4.4. Os participantes poderão participar quantas vezes desejarem, desde que publicados vídeos distintos com a hashtag da promoção e dentro do tema proposto, bem como sejam cumpridas todas as demais condições de participação previstas neste Regulamento. Contudo, fica desde já estabelecido que um mesmo participante poderá ser declarado vencedor e fará jus à premiação 1 (uma) única vez durante toda a vigência da promoção, a fim de oportunizar que mais participantes tenham chances de serem premiados.

4.5. Todos os participantes concordam, antecipadamente, em agir com elevado espírito de saudável competição, não sendo aceitos, sob pena de desclassificação, comportamentos anticompetitivos ou inadequados, vídeos que representem qualquer risco à vida ou à integridade física dos participantes ou de qualquer outra pessoa, tampouco, que sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes. Além disso, os participantes reconhecem e concordam que os dados e os vídeos publicados diretamente nas redes sociais estarão sujeitos aos respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como às interações das próprias redes, inclusive por outros usuários, participantes ou não da promoção.

4.6. Eventuais dúvidas acerca da participação poderão ser direcionadas para [email protected], durante a vigência da promoção.

5. REGRAS GERAIS ACERCA DO CONTEÚDO DOS VÍDEOS PRODUZIDOS

5.1. Os vídeos deverão observar as políticas, bem como as limitações de formato e tamanho da rede social utilizada para participação nesta promoção.

5.2. Os vídeos deverão ser publicados nos termos deste Regulamento até a data limite prevista para participação.

5.3. O participante deverá se atentar ao uso correto da hashtag #MeuPenteadoSalonLine que poderá ser utilizada em letras maiúsculas ou minúsculas, a seu critério. A não utilização da hashtag ou eventuais erros de digitação impedirão a apuração dos resultados, implicando na desclassificação do participante.

5.4. O participante será o titular do perfil na rede social, bem como do vídeo postado para fins de participação na promoção, devendo obter, sob sua exclusiva responsabilidade, as autorizações para a utilização de imagens de terceiros e respectivos responsáveis, no caso de menores de idade, eventualmente captados no vídeo. Portanto, não serão considerados participantes e não farão jus a qualquer premiação as pessoas que eventualmente aparecerem nas imagens e/ou, de qualquer forma, contribuírem para sua elaboração e/ou produção. Caso um vídeo com essas características venha a ser um dos vencedores, o participante, ora individualizado e titular do perfil na rede social, é quem fará jus à premiação.

5.5. Os vídeos não sofrerão qualquer edição e/ou alteração por parte das Promotoras e serão analisados e julgados pela Comissão Julgadora.

5.6. Não é necessário que os vídeos sejam elaborados e/ou captados por profissionais, contudo, deverão possuir qualidade técnica que permitam sua correta e perfeita visualização, bem como o perfeito entendimento do áudio, se houver, em atendimento aos requisitos deste Regulamento, incluindo a identificação do uso dos produtos da linha atual SALON LINE.

5.7. A participação na promoção implica ao participante a:

5.7.1. Declaração de que possui autorização de terceiros, com exclusividade, para utilização do vídeo e das eventuais imagens contidas, especialmente para fins de participação na promoção.

5.7.2. Declaração de que o vídeo enviado para participação na promoção é inédito, de sua autoria exclusiva e/ou que obteve as autorizações necessárias para enviar o vídeo para a promoção.

5.7.3. Assunção de plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação do vídeo, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo de negócio, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo as Promotoras de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender as Promotoras de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos.

5.8. Os vídeos não poderão, sob pena de desclassificação:

5.8.1. Atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou a religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente.

5.8.2. Promover qualquer tipo de conteúdo que incite (i) a discriminação de raça, gênero, orientação sexual, classe, cultura, religião, pessoas com deficiência ou qualquer outro conteúdo que seja considerado ofensivo; e/ou (ii) a violência física, psicológica, sexual, moral, econômica e/ou social.

5.8.3. Conter (i) qualquer imagem, texto, menção ou qualquer tipo de sugestão no sentido de dar visibilidade e/ou realizar propaganda de produtos/serviços/marcas que não sejam pertencentes ou licenciados às Promotoras; (ii) imagens indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, tampouco, qualquer outro conteúdo contra a missão, visão e valores das Promotoras, (iii) situações ou locais que representem qualquer risco à vida ou à integridade física do interessado ou de qualquer outra pessoa, tampouco, que sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes

5.8.4. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata.

5.9. Não serão aceitos vídeos que não estejam em concordância com o tema proposto ou com as regras de elaboração especificadas neste Regulamento ou, ainda, que já tenham sido utilizados em redes sociais ou plataforma de distribuição digital de vídeos em momento anterior ou para participação em outras promoções, podendo ser desclassificados a qualquer momento, se constatada a irregularidade.

6. APURAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1. A apuração dos resultados ocorrerá na Alameda Rio Negro, 161, Condomínio Edifício West Point, Andar 12, Salas 1201 e 1202, CEP 06454-000, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, conforme cronograma indicado abaixo:

6.2. As Promotoras contarão com uma Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) profissionais com capacidade para verificar a regularidade dos vídeos recebidos e avaliar sua conformidade com todos os termos exigidos neste Regulamento, procedendo à desclassificação, quando cabível. As decisões da Comissão Julgadora são soberanas e irrecorríveis.

6.3. Os vídeos serão avaliados com base nos seguintes critérios: (i) criatividade; (ii) originalidade; (iii) utilização dos produtos da linha atual SALON LINE; (iv) resultado do penteado no cabelo; (v) forma com que os produtos da linha atual SALON LINE são demonstrados no vídeo; (vi) adequação ao tema proposto; e (vii) correta utilização da hashtag #MeuPenteadoSalonLine.

6.4. As Promotoras reservam a si o direito de envidar os melhores esforços para verificar a identidade do participante, pois não será permitida a participação com perfis falsos (“fakes”), perfis comerciais, perfis estrangeiros, perfis que não contenham fotos de perfil para identificação ou perfis que não guardem qualquer relação com a identidade civil do participante, sendo certo que as Promotoras poderão deixar de entregar o prêmio caso qualquer participante não consiga comprovar que o perfil do usuário atenda aos requisitos ora estabelecidos, acarretando a sua desclassificação, nos termos deste Regulamento.

6.5. O participante selecionado em cada período individual de participação será considerado como potencial vencedor até que sua participação seja validada pelas Promotoras e, somente então, será declarado vencedor da promoção, fazendo jus à premiação.

6.6. Os potenciais vencedores serão contatados pelas Promotoras, logo após a apuração dos resultados, exclusivamente por Mensagem Direta (Direct Message - DM) na rede social utilizada para participação na promoção, e comunicados sobre a obrigatoriedade de fornecer, em até 72 (setenta e duas) horas: (i) uma cópia legível do documento oficial de identificação com CPF, e (ii) o Recibo de Quitação e Entrega de Prêmio devidamente assinado e digitalizado, sendo estes os requisitos para comprovar sua identidade e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas no Regulamento.

6.7. Decorridos as 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato com o potencial vencedor, sem o atendimento às solicitações feitas pelas Promotoras, isto implicará a desclassificação deste, sem qualquer direito à premiação, sendo classificado outro participante em seu lugar, nos termos deste Regulamento.

6.8. Para cada apuração será elaborada a respectiva Ata de Apuração que será entregue à SRE/MF no processo de prestação de contas.

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Serão distribuídos 30 (trinta) prêmios, sendo 1 (um) prêmio para cada vencedor.

7.2 Cada prêmio será composto por:

a) 1 (uma) mala de viagem, de 10kg, personalizada SALON LINE, em cor disponível no momento da entrega;

b) 1 (um) kit com 25 (vinte e cinco) produtos SALON LINE, das linhas #TodeCacho, S.O.S Bomba, Meu Liso, S.O.S Cachos e Creme Para Pentear, de acordo com a disponibilidade no momento de entrega;

c) 1 (um) necessaire sintética holográfica impermeável, personalizada SALON LINE, em cor disponível no momento da entrega;

d) 1 (uma) garrafa squeeze de plástico, personalizada SALON LINE, em cor disponível no momento da entrega;

e) 1 (um) power bank (carregador portável de celular), com indicador de LED, personalizado SALON LINE, em cor disponível no momento da entrega;

f) 1 (um) touca de cetim dupla face regulável, personalizada SALON LINE, em cor disponível no momento da entrega.

7.3. Os prêmios serão entregues aos vencedores, sem qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias, após a validação da participação, no endereço indicado pelos mesmos, mediante envio pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) ou transportadora, a critério das Promotoras.

7.4. No caso de qualquer vencedor vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da apuração, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido pelas Promotoras como renda para a União.

7.5. Não sendo encontrado algum vencedor, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da apuração. Caso o vencedor não compareça para receber o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

7.6. As Promotoras não se responsabilizam pelo uso da premiação ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que os vencedores venham a sofrer por seu usufruto, isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal. Da mesma forma, não se responsabiliza em caso de perda, dano ou extravio dos prêmios após sua entrega aos vencedores. Os prêmios perdidos ou extraviados não serão substituídos.

7.7. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e não poderão ser alterados, retificados, substituídos ou trocados por qualquer outro produto ou serviço, tampouco, poderão ser convertidos em dinheiro.

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS RESULTADOS

8.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do site https://universo.salonline.com.br/meu-penteado-sl/ e das redes sociais da SALON LINE, assim como demais canais de divulgação, a critério das Promotoras.

8.2. O Regulamento completo, contendo o número do Certificado de Autorização SRE/MF, estará disponível no site https://universo.salonline.com.br/meu-penteado-sl/, durante todo o período de vigência da promoção, de forma que as Promotoras solicitam dispensa de aposição do número do Certificado de Autorização SRE/MF nos demais materiais de divulgação.

8.3. A divulgação dos vencedores ocorrerá no site https://universo.salonline.com.br/meu-penteado-sl/ em até 10 (dez) dias, contados do término da respectiva apuração, podendo, também, ocorrer nas redes sociais das Promotoras, a critério desta.

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

9.1. Não poderão participar da promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atenderem aos requisitos dos itens 2.1 e 2.2; (iii) os sócios, diretores, prepostos, acionistas, gerentes, colaboradores contratados, terceirizados, temporários ou freelancer das Promotoras, Cimex Distribuidora de Cosméticos Ltda., Devintex Cosméticos Ltda., Vixen Distribuidora de Cosméticos Ltda. Logitex Distribuição e Logística Ltda., Troll Distribuidora de Cosméticos Ltda., e Bizez Distribuidora de Cosméticos Ltda.; (iv) as embaixadoras das marcas SALON LINE, as Top Migs e os contratados do Hub Tiktok, assim como quaisquer pessoas diretamente envolvidas no planejamento e execução da promoção. Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

9.2. Serão desclassificadas a qualquer momento: as pessoas impedidas de participar indicadas no Regulamento; os participantes que não atenderem aos requisitos de participação desta promoção; as participações com perfis falsos (“fakes”), perfis comerciais, perfis estrangeiros, perfis que não contenham fotos de perfil para identificação ou perfis que não guardem qualquer relação com a identidade civil do participante; as participações sem indicação da hashtag #MeuPenteadoSalonLine; as participações efetuadas por meio de obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou, ainda, aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção e, ainda, os participantes que não apresentarem às Promotoras a documentação exigida no momento da validação da participação, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.

9.3. Não serão consideradas válidas as participações que não atenderem aos prazos, requisitos e condições ora estabelecidos, tampouco, será admitida qualquer outra forma de participação na promoção, senão a descrita no Regulamento.

9.4. As Promotoras não admitirão hostilização entre os participantes da promoção e, ainda, além de não ser responsável pelos comentários e/ou comportamentos dos participantes, envidará todos os seus esforços para coibir qualquer forma de participação que moleste a moral ou integridade física e mental dos participantes, podendo excluir/desclassificar, a qualquer momento, aqueles que agirem contrários à boa ordem e aos bons costumes, sem prejuízo de adotar as medidas civis e penais cabíveis contra os infratores.

9.5. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas durante a apuração dos resultados, o prêmio que seria atribuído ao potencial vencedor caso sua participação fosse regular, caberá ao próximo colocado que tiver preenchido todos os requisitos exigidos, bem como cumprido todas as condições de participação ora estabelecidas. Por outro lado, caso ocorra a desclassificação do participante após a realização da apuração e da divulgação do nome do vencedor, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.

9.6. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento invalidará, automaticamente, a possibilidade de participação na promoção, não respondendo as Promotoras por eventuais equívocos do interessado/participante.

9.7. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator.

10. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

10.1. Ao publicar o vídeo com a hashtag #MeuPenteadoSalonLine nas redes sociais participantes, o participante aceita os termos e adere ao presente Regulamento, de forma que as Promotoras poderão utilizar, sem qualquer ônus, os seus dados para formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas na promoção; controlar a distribuição de prêmios; prestar contas à SRE/MF; compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar a promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação na promoção por Mensagem Direta; e divulgar o seu nome no site https://universo.salonline.com.br/meu-penteado-sl/, bem como nas redes sociais da SALON LINE, caso venha a ser um dos vencedores, nos limites do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2. As Promotoras garantem que todas as informações coletadas para fins de participação na promoção estarão armazenadas em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

10.3. As informações e os dados coletados poderão ser utilizados para fins jurídicos ou solicitados por autoridades públicas, de acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória. Para mais informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, os participantes deverão acessar a Política de Privacidade, disponível em https://www.salonline.com.br/politicas-de-privacidade e em consonância com a legislação vigente e aplicável.

10.4. Sem prejuízo do item 10.3. acima, os participantes poderão, a qualquer tempo, exercer seus direitos como titulares dos dados por meio do canal [email protected], ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais.

10.5. Como consequência da conquista de seus prêmios, os vencedores concederão às Promotoras, por meio de documento próprio e por prazo determinado, autorização para uso de seus nomes, imagens e sons de voz, na forma, meios e suportes escolhidos pelas Promotoras, conforme definidos no mencionado documento.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

11.2. As Promotoras são representantes da marca SALON LINE no Brasil.

11.3. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos vencedores.

11.4. Os prêmios poderão ser expostos por meio de imagens ilustrativas nos materiais digitais de divulgação da promoção.

11.5. As Promotoras se comprometem a comprovar a propriedade dos prêmios com até 8 (oito) dias de antecedência da apuração, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do Artigo 15 do Decreto 70.951/72, cujos documentos serão apresentados à SRE/MF, quando da prestação de contas, conforme determina o Artigo 15, § 1º do Decreto 70.951/72. Ainda, atendendo o quanto disposto na Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 2, as Promotoras recolherão 20% (vinte por cento) de IR sobre o valor da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador (apuração), por meio de DARF, com o código 0916.

11.6. Ficam os participantes cientes, desde já, que durante todo o período de vigência da promoção, será de sua responsabilidade exclusiva manter seu perfil nas redes sociais ativo e aberto a todo o público, efetuar o monitoramento das suas Mensagens Diretas dentro dos aplicativos e, ainda remover possíveis filtros e/ou problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento das notificações e mensagens enviadas pelas Promotoras. As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de contato e/ou entrega do prêmio em razão dos motivos ora apontados.

11.7. O acesso à internet é necessário para participação na promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão do aparelho utilizado, assim como da disponibilidade momentânea da rede. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos ora descritos.

11.8. O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e a terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na promoção.

11.9. Esta promoção não possui qualquer vínculo, tampouco é patrocinada ou administrada pelas empresas responsáveis pelas redes sociais Instagram e/ou TikTok, sendo as Promotoras as únicas e exclusivas responsáveis pela manutenção, disponibilização e desenvolvimento da promoção.

11.10. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SRE/MF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

11.11. Após o encerramento da promoção, as Promotoras prestarão contas à SRE/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 41/08 e na Portaria SEAE/ME 7.638/22.

11.12. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72, pela Portaria/MF nº 41/08 e pela Portaria SEAE/ME 7.638/22).